Intermitentes: a lei que ficou esquecida

Em 2008 foi criada uma lei que reconhece o direito ao contrato de trabalho para os profissionais do Espectáculo e do Audiovisual (o tal estatuto), tornando ilegal a contratação a recibos verdes, mas cuja principal falha – por falta de vontade governativa na época – foi não introduzir mecanismos para que, na prática, os contratos fossem efectivamente celebrados, impossibilitando assim o acesso aos benefícios da Segurança Social.

Em 2011 a lei foi revista, mas o problema principal manteve-se.

Em 2014 a criação da PRO NOBIS veio, entre outras coisas, permitir aos Freelancers o acesso ao regime de trabalho por conta de outrem e aos benefícios sociais (pelos quais os trabalhadores já pagavam), contornando assim o obstáculo da inexistência de contratos, para quem já não aguentava mais esperar.

A visão da PRO NOBIS é a inclusão de profissionais num regime já existente, que consideramos ser o que melhor corresponde às necessidades destes. Sabemos que outras organizações pensam de forma diferente.

Por diversos motivos, desde a Troika, têm surgido por parte dos governos iniciativas que visam a aproximação dos regimes de Trabalho por Conta de Outrem (TCO) e de Trabalho Independente (TI):

  1. por um lado a responsabilização das entidades contratantes, o que, na prática, tem levado muitos profissionais a criar empresas unipessoais para poderem continuar a ter trabalho e tem condenado os Agentes de Artistas ao falso estatuto de “empregador de recibos verdes”;
  2. por outro, o reconhecimento de certos direitos, anteriormente exclusivos do TCO, às pessoas que trabalham a recibos verdes (embora em condições assimétricas), o que explicará a louvável inclusão dos TI nas medidas de contingência face à Covid-19.

No entanto, nenhuma das soluções acima referidas garante direitos inquestionáveis relativamente à intermitência destas profissões.

Agora, mais do que nunca, é altura de cada um de nós investir em decisões de longo prazo, para que a protecção social não varie com cada governo – ou dependa de uma pandemia – e para que a Segurança Social seja a nova resposta para problemas antigos.